Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, é um conjunto de normas que visa a proteção da criança e do adolescente. É a base de toda e qualquer defesa. Foi a partir do Estatuto que crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor e classe social. Passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve prioridade absoluta, seja na formulação das políticas públicas ou destinação privilegiada de recursos das diversas instâncias político-administrativas do país.

Todos os projetos que recebem assessoramento da Compassion já ganharam seu exemplar do ECA e são constantemente treinados ao longo do ano sobre os temas de Proteção & Defesa da Criança.

Você pode ler a íntegra do ECA clicando aqui.

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